Acerca da invalidade e das comunicações dos atos processuais...

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Q360469

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE - 2014 - TJ-DFT - Juiz |

Q360469 Direito Processual Civil - CPC 1973

Acerca da invalidade e das comunicações dos atos processuais, assinale a opção correta.

O juiz não poderá aplicar o princípio da instrumentalidade das formas nas hipóteses de nulidade absoluta.

São nulos os atos processuais praticados mediante a ausência do MP nas hipóteses em que sua participação era necessária, presumindo-se o prejuízo.

Ao contrário do que ocorre na nulidade, o reconhecimento da inexistência do ato processual independe de declaração judicial.

Uma vez expedida a carta precatória, é vedado ao juízo deprecado recusar o cumprimento da solicitação nela constante.

O pedido de declaração de nulidade relativa deve ser feito exclusivamente por quem detenha legítimo interesse.

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