“[...] o direito subjetivo cujo fato constitutivo é demonstr...
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Q2538389
Direito Constitucional
“[...] o direito subjetivo cujo fato constitutivo é demonstrável em juízo através de
prova documental pré-constituída. Em outras palavras, e dadas as limitações probatórias existentes
no procedimento especial do mandado de segurança, através deste remédio processual só́ se pode
proteger o direito subjetivo se seu fato constitutivo puder ter sua veracidade demonstrada em juízo
através de prova exclusivamente documental e pré-constituída. Havendo necessidade de produção de
outras provas além destas, [...] e, por conta disso, não se poderá́ conceder o mandado de segurança”
(Freitas, 2014). O trecho do texto transcrito diz respeito:
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