O Estatuto da Pessoa com Deficiência, também conhecido como ...
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Q3190735
Pedagogia
O Estatuto da Pessoa com Deficiência, também conhecido como Lei Brasileira de Inclusão (LBI), é a Lei nº
13.146/2015. O objetivo dessa lei é garantir que as pessoas com deficiência tenham os mesmos direitos e
liberdades que as demais pessoas, e que possam exercer plenamente a sua cidadania. O Estatuto da Pessoa
com Deficiência estabelece que é dever do Estado, da sociedade e da família assegurar os direitos da pessoa
com deficiência, que são: