Com base na Lei n.º 9.784/1999, que dispõe sobre o processo ...

Quando for conveniente em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial, um órgão administrativo e seu titular poderão delegar sua competência para a edição de atos normativos a outros órgãos, ainda que estes não lhes sejam hierarquicamente subordinados.

Não observadas as prescrições legais, consideram-se nulas as intimações, não sendo essa irregularidade suprida pelo comparecimento do administrado.

Caso a decisão proferida em processo administrativo contrarie súmula vinculante, caberá reclamação ao STF.

O Ministério da Defesa é considerado ente da União.

Tramitarão prioritariamente os procedimentos administrativos em que figure como parte ou interessado pessoa portadora de moléstia profissional ou vítima de acidente de trabalho.