Assinale a alternativa cujo texto se encontra em consonância...

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Q1152050 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Assinale a alternativa cujo texto se encontra em consonância com a Lei nº 12.153/09, que dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública. 
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