Leia as afirmativas a seguir: I. Impedir ou dificultar a r...

Item I - CORRETO - Lei 9.6005 - Art. 48. Impedir ou dificultar a regeneração natural de florestas e demais formas de vegetação: Pena - detenção, de seis meses a um ano, e multa.

Item II - INCORRETO - Lei 13.675 - Art. 4º São princípios da PNSPDS: III - proteção dos direitos humanos, respeito aos direitos fundamentais e promoção da cidadania e da dignidade da pessoa humana;

ASSERTIVA: B

A questão exige conhecimento acerca da Lei n. 9.605/98 (Lei de Crimes Ambientais) e da Lei n. 13.675/2018 (Lei que criou a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social - PNSPDS - e pede ao candidato que julgue os itens a seguir. Vejamos:

I. Impedir ou dificultar a regeneração natural de florestas e demais formas de vegetação é um crime ambiental.

Verdadeiro. Trata-se de crime ambiental, nos termos do art. 48, da Lei de Crimes Ambientais: Art. 48. Impedir ou dificultar a regeneração natural de florestas e demais formas de vegetação: Pena - detenção, de seis meses a um ano, e multa.

 II. Proteger os direitos humanos não é um dos princípios da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social.

Falso. Exatamente o oposto: a proteção dos direitos humanos é, sim, um dos princípios da PNSPDS. Inteligência do art. 4º, III, da Lei n. 13.675/2018: Art. 4º São princípios da PNSPDS: III - proteção dos direitos humanos, respeito aos direitos fundamentais e promoção da cidadania e da dignidade da pessoa humana;

Portanto, o item I é verdadeiro e o item II é falso.

Gabarito: B

GAB: A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.