De acordo com o Art. 5º, XXXIII, da Constituição da Repúblic...

A presente questão explorou conhecimentos relativos à Lei 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação - LAI).

Analisemos cada proposição:

I. A Lei de Acesso à Informação deve ser aplicada somente pela administração direta e indireta da União; portanto, não deve ser aplicada no âmbito municipal que, obrigatoriamente, disciplinará o assunto.

ERRADO

Na realidade, a LAI é uma lei de âmbito nacional, de modo que se aplica a todos os entes da federação, seja no que tange à administração direta, seja quanto à indireta, como se infere da leitura do art. 1º, caput e parágrafo único, II, de tal diploma legal:

"Art. 1º Esta Lei dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º , no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal.

Parágrafo único. Subordinam-se ao regime desta Lei:

II - as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios."

II. O acesso a informações públicas será assegurado mediante criação de serviço de informações ao cidadão, nos órgãos e entidades do poder público, em local com condições apropriadas para: atender e orientar o público quanto ao acesso a informações; informar sobre a tramitação de documentos nas suas respectivas unidades; protocolizar documentos e requerimentos de acesso a informações; e, ainda, realizar audiências ou consultas públicas, incentivo à participação popular ou outras formas de divulgação.

CERTO

Assertiva correta, pois exibe a literalidade do art. 9º, I e II, da LAI, que ora transcrevo:

"Art. 9º O acesso a informações públicas será assegurado mediante:

I - criação de serviço de informações ao cidadão, nos órgãos e entidades do poder público, em local com condições apropriadas para:

a) atender e orientar o público quanto ao acesso a informações;

b) informar sobre a tramitação de documentos nas suas respectivas unidades;

c) protocolizar documentos e requerimentos de acesso a informações; e

II - realização de audiências ou consultas públicas, incentivo à participação popular ou a outras formas de divulgação."

Sem reparos, portanto, à assertiva ora analisada.

III. A informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como ultrassecreta, secreta ou reservada, sofrendo restrição de acesso pelos prazos máximos de vinte e cinco anos; quinze anos; e, cinco anos, respectivamente, podendo as informações relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem de agentes públicos legalmente autorizados e à pessoa a que elas se referirem ter seu acesso restrito, independentemente de classificação de sigilo e pelo prazo máximo de cem anos.

ERRADO

A primeira parte da presente afirmativa está correta, vez que reproduz o teor do art. 24, caput, e §1º, I a III, da LAI, in verbis:

"Art. 24. A informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como ultrassecreta, secreta ou reservada.

§ 1º Os prazos máximos de restrição de acesso à informação, conforme a classificação prevista no caput, vigoram a partir da data de sua produção e são os seguintes:

I - ultrassecreta: 25 (vinte e cinco) anos;

II - secreta: 15 (quinze) anos; e

III - reservada: 5 (cinco) anos.

No entanto, o mesmo não se pode dizer quanto à segunda parte, porquanto, na verdade, a proteção da intimidade, vida privada, honra e imagem não se destina, em específico, a agentes públicos legalmente autorizados, tal como sugere a afirmativa da Banca. Em verdade, o que a norma de regência prevê é que tais informações pessoais (de indivíduos em geral) devem ter seu acesso restrito a agentes públicos legalmente autorizados e às próprias pessoas a que se referem. Isto é: os agentes públicos legalmente autorizados figuram na norma como destinatários do acesso restrito, e não como protegidos, especificamente, por ela.

Confira-se:

Art. 31. O tratamento das informações pessoais deve ser feito de forma transparente e com respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como às liberdades e garantias individuais.

§ 1º As informações pessoais, a que se refere este artigo, relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem:

I - terão seu acesso restrito, independentemente de classificação de sigilo e pelo prazo máximo de 100 (cem) anos a contar da sua data de produção, a agentes públicos legalmente autorizados e à pessoa a que elas se referirem; e

IV. Não poderá ser negado acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais. As informações ou documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas não poderão ser objeto de restrição de acesso.

CERTO

Por fim, a presente assertiva encontra respaldo explícito na regra do art. 21, caput e parágrafo único, da LAI, que abaixo transcrevo:

"Art. 21. Não poderá ser negado acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais.

Parágrafo único. As informações ou documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas não poderão ser objeto de restrição de acesso."

Nada a retocar, portanto, quanto ao teor deste item, de modo que estão corretas as proposições II e IV.


Gabarito do professor: B