Para a suspensão condicional do processo, exige-se ato volun...
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Q83774
Direito Processual Penal
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Considerando o disposto no direito processual penal, julgue o
item subsecutivo.
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Para a suspensão condicional do processo, exige-se ato voluntário do acusado em aceitar a proposição do MP e as condições fixadas pelo juiz. Admite-se que tal suspensão possa ser firmada por procurador, com poderes especiais, exigência igualmente imposta à apresentação de queixa ou de representação.
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