Na elaboração do orçamento público são fixadas as despesas ...
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Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara Municipal de Pouso Alegre - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - Câmara Municipal de Pouso Alegre - MG - Contador |
Q2274394
Administração Financeira e Orçamentária
Na elaboração do orçamento público são fixadas as despesas
orçamentárias para o exercício seguinte. O termo “fixar”, no
entanto, não deve ser entendido como sinônimo de algo imutável, uma vez que o gestor dispõe dos créditos adicionais
para efetuar alterações orçamentárias. O tema é regrado
pela Lei nº 4.320/1964, que determina que os créditos suplementares e especiais carecem de indicação da fonte de recursos para custeio das novas despesas. Dessa feita, são fontes
passíveis de utilização expressamente previstas na referida
Lei, EXCETO:
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- Recursos decorrentes de veto, emenda ou rejeição;
- Operações de crédito;
- Superavit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;
- Excesso de arrecadação;
- Reserva de contingência;
- Anulação total ou parcial de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizadas em lei.
GABARITO: LETRA D
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