Pela Lei de Responsabilidade Fiscal, a lei orçamentária anua...

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101 de 2000) é um marco importante para a administração pública brasileira, pois estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Compreender seus dispositivos é essencial para quem se prepara para concursos na área de Administração Financeira e Orçamentária.

Alternativa Correta: B

A alternativa B é a correta. A reserva de contingência é um recurso estabelecido na Lei de Diretrizes Orçamentárias, mas sua forma de utilização e montante, que são definidos com base na receita corrente líquida, são estabelecidos em outro instrumento de planejamento orçamentário, conforme a própria Lei de Responsabilidade Fiscal. Essa reserva é destinada a cobrir passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.

Por que as outras alternativas estão incorretas:

- A: O equilíbrio entre receita e despesa é uma exigência geral de boa gestão fiscal, mas a Lei de Responsabilidade Fiscal não especifica diretamente que a lei orçamentária anual deve conter essa previsão expressa. A ideia de equilíbrio está mais relacionada ao planejamento e execução orçamentária como um todo.

- C: Embora a limitação de empenho seja uma prática prevista na LRF, ela não é obrigatoriamente detalhada na lei orçamentária anual. A LRF prevê que essa limitação ocorra em certas condições, mas os critérios específicos são definidos conforme a situação fiscal do período.

- D: O anexo de metas fiscais é parte da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), e não da lei orçamentária anual. A LDO estabelece metas fiscais de receitas, despesas, resultados e dívidas.

- E: Assim como o anexo de metas fiscais, o anexo de riscos fiscais pertence à LDO. Ele avalia passivos contingenciais e outros riscos que possam afetar as contas públicas, sendo fundamental para o planejamento e gestão fiscal, mas não integra diretamente a lei orçamentária anual.

Compreender como cada parte do planejamento orçamentário se encaixa é fundamental para responder este tipo de questão. Lembre-se que a Lei de Responsabilidade Fiscal busca a transparência, o planejamento e a disciplina na gestão pública.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

Gab. B

Reserva de contingência: reserva para um evento incerto no futuro.
  --> Contida na LOA;
  --> Terá sua forma de uso e montante estabelecido na LDO;
  --> Forma de uso e montante é definido com base na Receita Corrente Líquida RCL.

-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------

As demais alternativas se referem à Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO.

Os anexos de Metas e Riscos fiscais estão contidos na LDO.

Metas Fiscais: metas feitas anualmente, mas projetadas para 3 anos seguintes que deverão conter: receita, despesas, resultado nominal, montante da dívida, resultado primário.

Riscos Fiscais: avalia os passivos contingentes que são obrigações incertas e futuras. Se subdividem em:

caí na pegadinha... :(

A) LDO na LRF

C) LDO na LRF

D) LDO na LRF

E) LDO na LRF

ART. 5º, III, LRF