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Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
ANVISA
Provas:
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Q2473907
Direito Sanitário
À luz do Decreto n.º 7.508/2011, que regulamenta a Lei n.º 8.080/1990, e da Lei n.º 8.142/1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde, julgue o item subsequente.
O contrato organizativo de ação pública de saúde, criado por
meio de decreto federal, teve suas normas de elaboração e
seus fluxos fixados pelo Ministério da Saúde por meio de
portaria do ministro de Estado.
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