O termo de compromisso a ser firmado para o cumprimento do d...

da Advocacia-Geral da União. 

do Ministério Público Federal, com auxílio do órgão competente do SISNAMA. 

do Ministério Público Federal e da Advocacia-Geral da União. 

tanto do Ministério Público Federal quanto do Ministério Público estadual e da Advocacia-Geral da União. 

dos órgãos ambientais integrantes do SISNAMA responsáveis pela execução de programas e projetos e pelo controle e pela fiscalização dos estabelecimentos e das atividades suscetíveis de degradarem a qualidade ambiental.