Nessa situação hipotética, conforme as disposições da Lei n....
Nessa situação hipotética, conforme as disposições da Lei n.º 8.429/1992,
ao ter facilitado e concorrido para a incorporação, ao
patrimônio particular de Cristina, de bens do acervo
patrimonial do órgão público, José praticou ato de
improbidade administrativa que causa lesão ao erário, devendo
ser penalizado na forma da lei, independentemente da
comprovação de dolo.