Segundo as normas da Constituição Federal que tratam do tem...

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Gabarito: C

a) as funções de confiança serão exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo ou de cargo em comissão. ERRADO
CF, Art.37, V - As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo...

b) o direito de livre associação sindical do servidor público civil e o direito de greve serão exercidos nos termos e nos limites definidos em lei específica. ERRADO
A alternativa juntou dois incisos distintos do art 37 da CF, dando a eles um tratamento igual que não existe.
O que será exercido nos termos e limites definidos em lei específica é o direito de greve dos servidores. O direito à livre associação sindical é garantido, independentemente de limites ou termos em lei.
CF, Art. 37, VI - é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical;
CF, Art. 37, VII - o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica;

c) somente há duas modalidades de concurso público: o de provas e o de provas e títulos. CERTO
CF, Art. 37, II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos...

d) a lei deverá reservar percentual de vagas para pessoas portadoras de deficiência em relação aos cargos públicos, visto que tal exigência não se aplica aos empregos públicos. ERRADO
CF, Art. 37, VIII - a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão;

e) quando houver compatibilidade de horários, é admitida a acumulação remunerada de dois ou mais cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas. ERRADO
A compatibilidade de horários só permite a acumulação de até dois cargos, no caso, de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas;

RESPOSTA C

>>Julgue os itens a seguir, acerca dos direitos administrativo, constitucional e eleitoral. Somente podem ser nomeadas para cargos públicos de provimento efetivo pessoas previamente aprovadas em concurso público de provas ou de provas e títulos. (CERTO)

>>Com relação a associação sindical e o direito de greve do servidor público, nos termos da Constituição Federal, é correto afirmar que: B) O servidor tem o direito a livre associação sindical e o direito de greve, sendo este último exercido nos termos e limites definidos em lei específica.

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