5% (cinco por cento) do eleitorado de um bairro propõe proj...

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Q1152090

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de São Joaquim da Barra - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de São Joaquim da Barra - SP - Procurador Jurídico |

Q1152090 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

5% (cinco por cento) do eleitorado de um bairro propõe projeto de lei que tem por objeto conferir novos nomes às ruas da localidade, homenageando personagens brasileiros históricos. Considerando legislação municipal e a situação hipotética, assinale a alternativa correta.

O projeto deve ser rejeitado por conter vício de forma, uma vez que a proposta deve ser subscrita por 5% dos munícipes.

Os projetos de lei serão discutidos e votados no prazo máximo de 60 (dias) dias, garantida a defesa da propositura em Plenário por um representante designado pelos signatários.

O projeto trata de matéria cuja propositura se encontra reservada ao Poder Executivo, contando, assim, com vício de iniciativa.

Os projetos de lei apresentados por meio de iniciativa popular serão inscritos prioritariamente na ordem do dia.

Projeto de iniciativa privada, para ir à votação, deve contar necessariamente com parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Orçamento e Finanças.

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