Havendo litígio sobre o imposto de renda incidente na fonte...

A resposta da questão tem por base entendimento do STF:

O Estado-membro é parte legítima para figurar no polo de ação de restituição de imposto de renda, por pertencer a ele o produto da arrecadação do imposto da União sobre a renda e os proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre pagamentos feitos a servidores. [AI 577.516 AgR, rel. min. Cármen Lúcia, j. 20‑10‑2009, 1ª T, DJE de 20‑11‑2009.]

Gabarito: alternativa C.

P.S.: apesar de ter acertado a questão, não vi tanta diferença entre a redação da alternativa C e da D. Se alguém puder explicar...

Bons estudos! ;)

Gabarito Letra C
 

Súmula 447 STJ: Os Estados e o Distrito Federal são partes legítimas na ação de restituição de imposto de renda retido na fonte proposta por seus servidores.

Quanto à repartição da receita :

Art. 157. Pertencem aos Estados e ao Distrito Federal:

I - o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem;

Erro da D: " qualquer controvérsia deve ser dirimida pela Justiça Estadual " deixa a questão errada, o foro estadual é somente nas questões de ação de restituição de imposto de renda retido na fonte proposta por seus servidores.

bons estudos

Continuo sem entender a diferença entre as letras "C" e "D". Creio que o problema, talvez, seja o problemático Português dos examinadores da banca CONSULPLAN.

Seja como for, segue minha contribuição quanto ao ponto:

"É relevante registrar que, no entender do Superior Tribunal de Justiça, se o servidor público estadual quiser contestar a própria retenção do Imposto de Renda, alegando isenção ou não incidência, a competência para julgamento será da Justiça Estadual, pois a discussão se dá entre o Estado e o servidor, sendo a União Federal alheia ao litígio (AgRg no Ag 937.798-RS, Rel. Min. Castro Meira, j. 12.08.2008). Nessa linha, o STJ editou a Súmula 447, afirmando que “os Estados e o Distrito Federal são partes legítimas na ação de restituição de imposto de renda retido na fonte proposta por seus servidores”. Não obstante, se a discussão for referente à restituição do tributo a ser efetuada como resultado da análise da declaração anual do imposto de renda, a competência para julgamento será, obviamente, da Justiça Federal, tendo em vista a presença da União Federal (responsável pela análise) como parte na ação".

(Direito tributário esquematizado / Ricardo Alexandre. – 10. ed. rev., atual. e ampl. – Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2016).

Alternativa C e D pra mim dizem a mesma coisa.

Fiquei na dúvida se esse entendimento se aplica, por analogia, se o litígio envolver servidor do Município? é que a súmula fala expressamente estado membro e DF. 

Alguém saberia responder?

Grata.