Julgue o item subsequente, a respeito da Lei de Responsabili...

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Q1651307 Administração Financeira e Orçamentária

Julgue o item subsequente, a respeito da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e de indicadores financeiros, econômicos e patrimoniais.


É restrito ao Ministério Público e respectivos tribunais de contas a competência para denunciar o desrespeito à LRF.

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