Julgue o item subsequente, a respeito da Lei de Responsabili...
Julgue o item subsequente, a respeito da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e de indicadores financeiros, econômicos e patrimoniais.
É restrito ao Ministério Público e respectivos tribunais de
contas a competência para denunciar o desrespeito à LRF.