No que tange à informatização do processo judicial, atendido...
Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Ano: 2008
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
STF
Prova:
CESPE - 2008 - STF - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |
Q35398
Direito Processual Civil - CPC 1973
Texto associado
Considerando as recomendações da legislação especial, julgue os
itens a seguir.
itens a seguir.
No que tange à informatização do processo judicial, atendidos os requisitos legais, as citações poderão ser feitas por meio eletrônico, excetuadas as dos direitos processuais criminal e infracional e as da fazenda pública, desde que a íntegra dos autos seja acessível ao citando.
Comentários
Veja os comentários dos nossos alunos
A lei que trata da informatização processo judicial (Lei n°11.419/06)traz sobre o assunto:art. 9º: No processo eletrônico, todas as citações, intimações e notificações, INCLUSIVE da FAZENDA PÚBLICA, serão feitas por meio eletrônico, na forma desta lei. Logo, a questão erra em dizer que a fazenda pública é uma exceção à possibilidade de citação por meio eletrônico.
O artigo que torna a assertiva ERRADA é o art. 6º, da Lei 11.419/2006:
Art. 6. "Observadas as formas e as cautelas do art. 5º desta Lei, as citações, inclusive da Fazenda Pública, excetuadas as dos Direitos Processuais Criminal e Infracional, poderão ser feitas por meio eletrônico, desde que a íntegra dos autos seja acessível ao citando."
Art. 6o Observadas as formas e as cautelas do art. 5o desta Lei, as citações, INCLUSIVE DA FAZENDA PÚBLICA, EXCETUADAS AS DOS DIREITOS PROCESSUAIS CRIMINAL E INFRACIONAL, poderão ser feitas por meio eletrônico, desde que a íntegra dos autos seja acessível ao citando.
ERRADA
Clique para visualizar este comentário
Visualize os comentários desta questão clicando no botão abaixo
Conheça nossos planos