Com base no disposto na Lei n.º 4.320/1964, julgue o item qu...

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Q1637465 Direito Financeiro

Com base no disposto na Lei n.º 4.320/1964, julgue o item que se segue.


A abertura dos créditos adicionais depende da existência de recursos disponíveis, devendo-se considerar como recurso o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior.

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