A respeito de bens públicos e responsabilidade civil do Esta...

Os bens públicos é que não podem ser usucapidos. Ou seja, não há prescrição aquisitiva de bens públicos. O particular pode permanecer por 10, 15 ou mais anos no imóvel público, e NUNCA vai adquirir a propriedade por usucapião.

Distinto é o entendimento de bens particulares. Uma forma de aquisição de bens pelos entes públicos é a usucapião. O CC/2002 admite expressamente a usucapião como forma de aquisição de bens, observados determinados requisitos, exemplo da posse por determinado tempo. E, com a usucapião, o bem particular converte-se em público.

Um detalhe! Pouquíssimo cobrado em provas. A Lei de Registros Públicos admite reconhecimento extrajudicial de usucapião. É o que a doutrina nomina de usucapião administrativo. É viabilizado pelo próprio cartório de registro de imóveis, só, em caso de negativa, é que será admitida a via judicial.

Professor: Cyonil Borges_Tec Concursos

CERTO

“Entendemos também possível a aquisição de bens por usucapião em favor do Poder Público, segundo os preceitos civis desse instituto e o processo especial de seu reconhecimento. Será este o meio adequado para a Administração obter o título de propriedade de imóvel que ela ocupa, com ânimo de domínio, por tempo bastante para usucapir. A sentença de usucapião passará a ser o título aquisitivo registrável no cartório imobiliário competente.”

(MEIRELLES, Hely Lopes. "Direito Administrativo Brasileiro", 33ª ed., Malheiros, São Paulo, 2007, p. 546)

"Poder-se-ia indagar se a União, um Estado ou Município, ou ainda uma autarquia podem adquirir bens por usucapião. A resposta é positiva. A lei civil, ao estabelecer os requisitos para a aquisição da propriedade por usucapião, não descartou o Estado como possível titular do direito. Segue-se, pois, que, observados os requisitos legais exigidos para os possuidores particulares de modo geral, podem as pessoas de direito público adquirir bens por usucapião. Esses bens, uma vez consumado o processo aquisitivo, tornar-se-ão bens públicos.”

(Manual de Direito Administrativo – José Dos Santos Carvalho Filho – 2014)

Certo, apesar de que, independentemente da usucapião, já houve o apossamento administrativo, ou seja, o particular não poderá reaver o bem.

Pensei em desapropriação indireta e errei. :/

A questão lançou toda uma situação que fizesse o candidato pensar que seria desapropriação.

No entanto, a assertiva principal versava sobre uma situação plenamente possível e admita pelo ordenamento jurídico brasileiro: poder público adquiria bens por usucapião.

Lembrando que o contrário não pode ocorrer: particular não pode adquirir por usucapião um bem público.

Gab: C

É uma questão pouco abordada pelas doutrinas, geralmente a intervenção do Estado na Propriedade ocorre pelo interesse público, com a devida afetação ou por descumprimento pelo particular da função social da propriedade pelo particular. Sendo que a forma da intervenção são previamente determinada pela Lei. Errei a questão por entender que não há previsão legal de usucapião para ente público.

Bens privados podem ser adquiridos por usucapião pelo poder público?

A lei civil, ai estabelecer os requisitos para a aquisição da propriedade por usucapião não descartou o Estado como possível titular do direito. Assim, podem as pessoas de direito público adquirir bens por usucapião

O termo técnico é desapropriação indireta, mas tudo bem né? kkk

BENS PÚBLICOS

3 Espécies:

1 - Bens públicos de uso comum do povo

•Uso de todos

•Acesso irrestrito/ilimitado

•Pode ser de uso gratuito ou retribuído

•Inalienáveis (não está sujeito a venda)

•Imprescritíveis (não está sujeito a usucapião)

•Impenhoráveis (não pode ser utilizado como pagamento de dívida)

•Exemplos: Praias, lagoas, praças , ruas , avenidas e etc

2 - Bens públicos de uso especial 

•Uso limitado

•Acesso restrito/limitado

•Inalienáveis (não está sujeito a venda)

•Imprescritíveis (não está sujeito a usucapião)

•Impenhoráveis (não pode ser utilizado como pagamento de dívida)

•Onde a administração exerce suas atividades funcionais 

•São aqueles de uso pelo próprio Poder Público para a prestação de serviços

•Exemplos: Fórum, prédios das repartições públicas, departamentos e etc 

3 - Bens púbicos de uso dominicais

•Uso particular da administração 

•Alienáveis (está sujeito a venda)

•Imprescritíveis (não está sujeito a usucapião)

•Impenhoráveis (não pode ser utilizado como pagamento de dívida)

•Exemplos: Prédios , terrenos e lotes desativados e etc

Observação

•Apenas os bens públicos de uso dominicais podem ser alienados.

•Bens públicos não estão sujeito a usucapião.

•Nenhuma espécie de bens públicos pode sofrer usucapião.

AFETAÇÃO E DESAFETAÇÃO

1 - Afetação

Ocorre quando o bem possui destinação pública específica

2 - Desafetação

Ocorre quando o bem não possui destinação pública específica

E a desapropriação indireta??

AQUISIÇÃO DE BENS

Ocorre quando o Poder Público adquire um bem de um particular, e pode ser de forma:»

ORIGINÁRIA: independente do interesse do particular, tendo, como exemplo, a DESAPROPRIAÇÃO.

DERIVADA: consenso entre as partes, tais como a COMPRA e VENDA.

A Aquisição pode ser feita, de maneira DERIVADA, de forma CONTRATUAL, como:»Compra e Venda.»Dação em Pagamento.»Permuta.»

Doação.A Aquisição também pode ser LEGAL, como:»

Desapropriação.

Usucapião.

Pena de Perda de BENS

Certo, só o contrário que não seria possível