A legislação federal que trata do Imposto sobre Serviços de...

Vamos analisar a questão proposta, que trata do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), um tributo de competência dos Municípios.

De acordo com a Lei Complementar nº 116/2003, que regulamenta o ISSQN, este imposto incide sobre a prestação de serviços, independentemente de o serviço ser a atividade preponderante do prestador. Para a resolução da questão, é importante entender como se dá o cálculo do ISSQN sobre serviços que envolvem fornecimento de materiais.

A lei estabelece que, quando o prestador efetua o serviço com fornecimento de materiais, o valor destes pode ser deduzido da base de cálculo do imposto. Portanto, o ISSQN incidirá apenas sobre o valor referente à mão de obra.

No caso apresentado, o valor da nota fiscal é R$ 80.000,00, composto por R$ 60.000,00 de mão de obra e R$ 20.000,00 de materiais fornecidos. A Prefeitura aplica a alíquota mínima permitida, que segundo a Lei Complementar nº 116/2003 é de 2%.

Vamos ao cálculo:

• Valor da mão de obra: R$ 60.000,00
• Alíquota: 2%
• ISSQN devido: R$ 60.000,00 x 2% = R$ 1.200,00

Dessa forma, a alternativa correta é a Alternativa C - R$ 1.200,00.

Vamos analisar as alternativas incorretas:

• Alternativa A - R$ 600,00: Este valor corresponde a uma alíquota de 1%, o que não é permitido pela legislação vigente, pois a alíquota mínima é de 2%.
• Alternativa B - R$ 800,00: Este valor corresponde a uma alíquota de aproximadamente 1,33%, também inferior à alíquota mínima estabelecida.
• Alternativa D - R$ 1.600,00: Este valor corresponderia a aplicar a alíquota de 2% sobre o total da nota, sem deduzir o valor dos materiais, o que não está correto.
• Alternativa E - R$ 2.400,00: Este valor corresponderia a aplicar uma alíquota de 3% sobre o valor da mão de obra, o que é superior à alíquota mínima.

Compreender a legislação e os cálculos associados ao ISSQN é essencial para resolver questões desse tipo. Esse tributo é uma fonte importante de receita para os municípios e, por isso, é um tema frequente em concursos públicos.

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