O Fato Gerador é a situação que resulta na ocorrência da ob...

Interpretação do Enunciado:

A questão aborda o tema da obrigação tributária no contexto do Direito Tributário, mais especificamente os tipos de obrigação previstos no Código Tributário Nacional (CTN). Para resolver a questão, é necessário identificar os tipos de obrigação tributária conforme estabelecido pela legislação brasileira.

Legislação Aplicável:

O Código Tributário Nacional (CTN), em seu Art. 113, estabelece que a obrigação tributária pode ser principal ou acessória. A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador e tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.

Exemplo Prático:

Imagine que uma pessoa física realiza uma venda de imóvel. O fato gerador do Imposto de Renda sobre o ganho de capital ocorre no momento da venda. A obrigação principal é o pagamento do imposto devido. Já a obrigação acessória poderia ser a apresentação da declaração de Imposto de Renda contendo essa operação.

Justificativa da Alternativa Correta:

A alternativa A - Principal e Acessória é a correta porque está de acordo com o que é estabelecido pelo CTN sobre os tipos de obrigação tributária. A obrigação principal está relacionada ao pagamento de tributos, enquanto a obrigação acessória se refere aos deveres administrativos como declarações e registros.

Análise das Alternativas Incorretas:

B - Financeira e documental: Não são classificações de obrigações tributárias no CTN. Financeira e documental não são termos utilizados no contexto legal de obrigações tributárias.

C - Inicial e Secundária: Não existe tal divisão de obrigações tributárias no CTN. Esses termos não têm base legal no contexto de obrigações tributárias.

D - Positiva e Negativa: Embora a obrigação acessória possa envolver prestações positivas ou negativas, essa não é uma classificação direta de tipos de obrigação tributária no CTN.

E - Direta e Residual: Essas terminologias não são usadas no CTN para classificar obrigações tributárias.

Dicas para Evitar Pegadinhas:

Preste atenção aos termos técnicos e à legislação específica. É comum que questões de concurso usem termos que parecem corretos, mas que não têm base legal, como visto nas alternativas incorretas.

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