Suponha que o fato gerador tenha ocorrido em 20/11/2023, o ...

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Q2540306 Não definido
Suponha que o fato gerador tenha ocorrido em 20/11/2023, o prazo máximo para que o Ente Público realize o lançamento do crédito tributário, segundo o Código Tributário Nacional, será:
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