A Fazenda Pública, quando em juízo, goza de algumas prerroga...

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Q495182

Ano: 2010 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Aparecida de Goiânia - GO Prova: CS-UFG - 2010 - Prefeitura de Aparecida de Goiânia - GO - Procurador do Município |

Q495182 Direito Processual Civil - CPC 1973

A Fazenda Pública, quando em juízo, goza de algumas prerrogativas, como, por exemplo, a de

ter que ser citada, no procedimento sumário, comantecedência mínima de 40 dias para a audiência de conciliação

ter computado em dobro o prazo para contestar, oferecer reconvenção e exceção, nas ações ordinárias.

estar dispensada do depósito de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, previsto para a propositurada ação rescisória.

estar isenta do pagamento das custas, das despesas processuais e dos honorários referentes ao perito designado pelo juiz.

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