Sobre a Lei Complementar nº 101/00, conhecida como Lei de Re...

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Ano: 2013 Banca: IF-PE Órgão: IF-PE Prova: IF-PE - 2013 - IF-PE - Auditor |

Q2909357 Administração Financeira e Orçamentária

Sobre a Lei Complementar nº 101/00, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, analise as afirmativas a seguir.

Constituem requisitos essenciais da responsabilidade, na gestão fiscal, a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos de competência constitucional do ente da Federação.

A receita corrente líquida será apurada somando-se as receitas arrecadadas no mês em referência e nos doze anteriores, excluídas as duplicidades.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias conterá o anexo de metas ficais onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias conterá a vedação a transferências de recursos a entidades públicas e privadas.

O projeto de lei de diretrizes orçamentárias deverá ser compatível com a Lei Orçamentária Anual, com o plano plurianual e com a Lei de Responsabilidade Fiscal.

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