Lei estadual que vincule 60% do produto da arrecadação do i...

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Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PGE-RO - Procurador do Estado |

Q1889758 Direito Constitucional

Lei estadual que vincule 60% do produto da arrecadação do imposto sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seu respectivo território para programas estaduais de recuperação de rodovias e de educação para o trânsito é

legal, por haver pertinência temática na vinculação.

inconstitucional, porque o estado não pode dispor de parte da receita pertencente a município.

inconstitucional, visto que o estado não pode dispor de parte da receita pertencente à União.

constitucional, pois compete a lei estadual dispor sobre a destinação de receitas pertencentes ao estado.

ilegal, uma vez que não há pertinência temática na vinculação.

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