É proibida a fabricação, a importação, a venda, a locação e ...

Alternativa Correta: E

A questão aborda a Lei nº 6.514/1977, que é uma das legislações brasileiras relativas à Segurança e Saúde no Trabalho. Essa lei estabelece normas gerais sobre segurança e medicina do trabalho, que são regulamentadas pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). A questão específica refere-se à proibição da utilização de máquinas e equipamentos que não tenham dispositivos de segurança, como os de partida e parada. Além disso, menciona a proibição de reparos e ajustes com as máquinas em operação, o que é crucial para a prevenção de acidentes de trabalho.

De acordo com a legislação, é obrigatório que máquinas e equipamentos possuam dispositivos de segurança adequados para garantir a integridade física dos trabalhadores. Isso inclui sistemas de parada de emergência, proteção contra acesso a partes móveis perigosas, entre outros. Esses dispositivos são essenciais para evitar acidentes e garantir um ambiente de trabalho seguro.

A alternativa correta é Errado (E), pois a afirmação que "em momento algum, reparos e ajustes serão permitidos com as máquinas em operação" não está totalmente precisa. Apesar de ser altamente recomendável e uma prática de segurança interromper o funcionamento de máquinas para reparos e ajustes, a proibição não é absoluta em todos os contextos, dependendo das características da máquina e dos procedimentos de segurança estabelecidos.

Assim, a questão está correta ao enfatizar a importância dos dispositivos de segurança, mas a redação do item leva ao gabarito como errado devido à generalização sobre a proibição de reparos e ajustes com a máquina funcionando. Em alguns casos, existem procedimentos seguros que podem permitir ajustes, desde que seguidas todas as normas de segurança pertinentes.

Esse detalhe exige do aluno um conhecimento aprofundado não só da legislação, mas também das normas regulamentadoras que especificam como essas práticas devem ser implementadas no local de trabalho.

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Art . 184 - As máquinas e os equipamentos deverão ser dotados de dispositivos de partida e parada e outros que se fizerem necessários para a prevenção de acidentes do trabalho, especialmente quanto ao risco de acionamento acidental.

Parágrafo único - É proibida a fabricação, a importação, a venda, a locação e o uso de máquinas e equipamentos que não atendam ao disposto neste artigo.

Art . 185 - Os reparos, limpeza e ajustes somente poderão ser executados com as máquinas paradas, salvo se o movimento for indispensável à realização do ajuste.

Assertiva incorreta. 

Até o primeiro ponto tudo está correto. Os dispositivos de partida e parada são obrigatórios para os equipamentos no mercado. Também os dispositivos necessários para prevenção de outros acidentes são necessários. Dispositivos de proteção coletiva são imprescindíveis para determinadas máquinas. 

Quanto a segunda parte, existirão defeitos para os quais a manutenção se fará com o funcionamento do equipamento. Exemplo seria a manutenção de um marcador de pressão em uma caldeira, haverá a necessidade de pressão nela para que se possa verificar o funcionamento do marcador. 

NR 12 - Segurança no Trabalho em Máquinas e Equipamentos

12.5 Na aplicação desta Norma devem-se considerar as características das máquinas e equipamentos, do processo, a apreciação de riscos e o estado da técnica. (Alterado pela Portaria MTE n.º 857, de 25/06/2015) 

12.5A Cabe aos trabalhadores: (Item e alíneas inseridos pela Portaria MTE n.º 857, de 25/06/2015) 

a) cumprir todas as orientações relativas aos procedimentos seguros de operação, alimentação, abastecimento, limpeza,  manutenção, inspeção, transporte, desativação, desmonte e descarte das máquinas e equipamentos; 

b) não realizar qualquer tipo de alteração nas proteções mecânicas ou dispositivos de segurança de máquinas e equipamentos, de maneira que possa colocar em risco a sua saúde e integridade física ou de terceiros; 

c) comunicar seu superior imediato se uma proteção ou dispositivo de segurança foi removido, danificado ou se perdeu sua função;

d) participar dos treinamentos fornecidos pelo empregador para atender às exigências/requisitos descritos nesta Norma; 

e) colaborar com o empregador na implementação das disposições contidas nesta Norma.