José, Analista Judiciário do Tribunal de Justiça do Estado d...
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Ano: 2021
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-RO
Provas:
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Q1846720
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
José, Analista Judiciário do Tribunal de Justiça do Estado de
Rondônia, está inconformado com o teor de decisão
administrativa proferida pelo Presidente do Tribunal de Justiça
que lhe negou certo direito que entende que lhe assistiria como
servidor público do Poder Judiciário.
De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do
Estado de Rondônia, é competente para apreciar, em caráter
final, recurso administrativo interposto por José em face de tal
decisão:
Gabarito comentado
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A fim de encontrarmos a alternativa correta, iremos analisar cada uma das assertivas a seguir:
A) Incorreta - o Vice-Presidente do Tribunal;
O art.135, XX, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Rondônia, assevera que é competência do Conselho da Magistratura e de Gestão de Desenvolvimento Institucional, além de outras, “apreciar, em caráter final, recursos administrativos interpostos contra decisões do Presidente do Tribunal que versem sobre servidores do Poder Judiciário;". Sendo assim, tendo em vista que José não concordou com a decisão administrativa do Presidente do Tribunal de Justiça, pode o Conselho da Magistratura e de Gestão de Desenvolvimento Institucional ainda apreciar, em última instância administrativa, recurso administrativo ofertado pelo servidor.
B) Incorreta - o Corregedor-Geral da Justiça;
O art.135, XX, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Rondônia, assevera que é competência do Conselho da Magistratura e de Gestão de Desenvolvimento Institucional, além de outras, “apreciar, em caráter final, recursos administrativos interpostos contra decisões do Presidente do Tribunal que versem sobre servidores do Poder Judiciário;". Sendo assim, tendo em vista que José não concordou com a decisão administrativa do Presidente do Tribunal de Justiça, pode o Conselho da Magistratura e de Gestão de Desenvolvimento Institucional ainda apreciar, em última instância administrativa, recurso administrativo ofertado pelo servidor.
C) Incorreta - as Câmaras Reunidas Cíveis;
O art.135, XX, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Rondônia, assevera que é competência do Conselho da Magistratura e de Gestão de Desenvolvimento Institucional, além de outras, “apreciar, em caráter final, recursos administrativos interpostos contra decisões do Presidente do Tribunal que versem sobre servidores do Poder Judiciário;". Sendo assim, tendo em vista que José não concordou com a decisão administrativa do Presidente do Tribunal de Justiça, pode o Conselho da Magistratura e de Gestão de Desenvolvimento Institucional ainda apreciar, em última instância administrativa, recurso administrativo ofertado pelo servidor.
D) Incorreta - o Tribunal Pleno Administrativo do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia;
O art.135, XX, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Rondônia, assevera que é competência do Conselho da Magistratura e de Gestão de Desenvolvimento Institucional, além de outras, “apreciar, em caráter final, recursos administrativos interpostos contra decisões do Presidente do Tribunal que versem sobre servidores do Poder Judiciário;". Sendo assim, tendo em vista que José não concordou com a decisão administrativa do Presidente do Tribunal de Justiça, pode o Conselho da Magistratura e de Gestão de Desenvolvimento Institucional ainda apreciar, em última instância administrativa, recurso administrativo ofertado pelo servidor.
E) Correta - o Conselho da Magistratura e de Gestão de Desenvolvimento Institucional.
O art.135, XX, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Rondônia, assevera que é competência do Conselho da Magistratura e de Gestão de Desenvolvimento Institucional, além de outras, “apreciar, em caráter final, recursos administrativos interpostos contra decisões do Presidente do Tribunal que versem sobre servidores do Poder Judiciário;". Sendo assim, tendo em vista que José não concordou com a decisão administrativa do Presidente do Tribunal de Justiça, pode o Conselho da Magistratura e de Gestão de Desenvolvimento Institucional ainda apreciar, em última instância administrativa, recurso administrativo ofertado pelo servidor.
Resposta: E
A) Incorreta - o Vice-Presidente do Tribunal;
O art.135, XX, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Rondônia, assevera que é competência do Conselho da Magistratura e de Gestão de Desenvolvimento Institucional, além de outras, “apreciar, em caráter final, recursos administrativos interpostos contra decisões do Presidente do Tribunal que versem sobre servidores do Poder Judiciário;". Sendo assim, tendo em vista que José não concordou com a decisão administrativa do Presidente do Tribunal de Justiça, pode o Conselho da Magistratura e de Gestão de Desenvolvimento Institucional ainda apreciar, em última instância administrativa, recurso administrativo ofertado pelo servidor.
B) Incorreta - o Corregedor-Geral da Justiça;
O art.135, XX, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Rondônia, assevera que é competência do Conselho da Magistratura e de Gestão de Desenvolvimento Institucional, além de outras, “apreciar, em caráter final, recursos administrativos interpostos contra decisões do Presidente do Tribunal que versem sobre servidores do Poder Judiciário;". Sendo assim, tendo em vista que José não concordou com a decisão administrativa do Presidente do Tribunal de Justiça, pode o Conselho da Magistratura e de Gestão de Desenvolvimento Institucional ainda apreciar, em última instância administrativa, recurso administrativo ofertado pelo servidor.
C) Incorreta - as Câmaras Reunidas Cíveis;
O art.135, XX, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Rondônia, assevera que é competência do Conselho da Magistratura e de Gestão de Desenvolvimento Institucional, além de outras, “apreciar, em caráter final, recursos administrativos interpostos contra decisões do Presidente do Tribunal que versem sobre servidores do Poder Judiciário;". Sendo assim, tendo em vista que José não concordou com a decisão administrativa do Presidente do Tribunal de Justiça, pode o Conselho da Magistratura e de Gestão de Desenvolvimento Institucional ainda apreciar, em última instância administrativa, recurso administrativo ofertado pelo servidor.
D) Incorreta - o Tribunal Pleno Administrativo do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia;
O art.135, XX, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Rondônia, assevera que é competência do Conselho da Magistratura e de Gestão de Desenvolvimento Institucional, além de outras, “apreciar, em caráter final, recursos administrativos interpostos contra decisões do Presidente do Tribunal que versem sobre servidores do Poder Judiciário;". Sendo assim, tendo em vista que José não concordou com a decisão administrativa do Presidente do Tribunal de Justiça, pode o Conselho da Magistratura e de Gestão de Desenvolvimento Institucional ainda apreciar, em última instância administrativa, recurso administrativo ofertado pelo servidor.
E) Correta - o Conselho da Magistratura e de Gestão de Desenvolvimento Institucional.
O art.135, XX, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Rondônia, assevera que é competência do Conselho da Magistratura e de Gestão de Desenvolvimento Institucional, além de outras, “apreciar, em caráter final, recursos administrativos interpostos contra decisões do Presidente do Tribunal que versem sobre servidores do Poder Judiciário;". Sendo assim, tendo em vista que José não concordou com a decisão administrativa do Presidente do Tribunal de Justiça, pode o Conselho da Magistratura e de Gestão de Desenvolvimento Institucional ainda apreciar, em última instância administrativa, recurso administrativo ofertado pelo servidor.
Resposta: E
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