Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a açã...
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Ano: 2018
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
MPE-MG
Prova:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2018 - MPE-MG - Promotor de Justiça Substituto |
Q890883
Direito Constitucional
Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a
ação declaratória de constitucionalidade de acordo com
o artigo 103 da CR/88, EXCETO: