Considerando-se a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal...

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Q60651

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: PGE-AM Prova: FCC - 2010 - PGE-AM - Procurador do Estado |

Q60651 Direito Constitucional

Considerando-se a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e a Constituição Federal, é correto afirmar que

é inconstitucional lei federal que estabeleça prazo para a impetração de mandado de segurança.

a falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição.

é constitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo.

A prisão civil de depositário infiel é ilícita apenas no caso de depósito judicial.

é constitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário.

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