A sociedade empresarial de eventos Festas e Festões Ltda.
organiza feiras e festas em Cuiabá durante o período do verão. A
Secretaria Municipal de Fazenda, ao analisar o volume e a
modalidade da prestação de serviços da empresa, decidiu calcular
o ISSQN da sociedade empresarial por estimativa.
Após o período de vigência do regime de estimativa, foi apurada
uma diferença entre o valor do ISSQN recolhido pela sociedade
empresarial e o valor efetivamente apurado. Com base na
legislação do Município de Cuiabá, e no caso concreto, assinale a
afirmativa correta:

Question

A sociedade empresarial de eventos Festas e Festões Ltda.
organiza feiras e festas em Cuiabá durante o período do verão. A
Secretaria Municipal de Fazenda, ao analisar o volume e a
modalidade da prestação de serviços da empresa, decidiu calcular
o ISSQN da sociedade empresarial por estimativa.
Após o período de vigência do regime de estimativa, foi apurada
uma diferença entre o valor do ISSQN recolhido pela sociedade
empresarial e o valor efetivamente apurado. Com base na
legislação do Município de Cuiabá, e no caso concreto, assinale a
afirmativa correta: Alternativa A: Caso haja diferença apurada em favor do contribuinte, ela
deverá ser restituída automaticamente pelo Município, sem
necessidade de requerimento formal. Ou Alternativa B: A ausência de impugnação do valor estimado, no prazo de 60
dias, importa em confissão e concordância quanto aos valores
estimados. Ou Alternativa C: No caso de diferença a favor do Município, o contribuinte terá
o prazo de 60 dias para recolher o valor apurado após o
encerramento do período considerado. Ou Alternativa D: Se a diferença apurada for favorável ao contribuinte, ele
poderá optar por compensar o valor em recolhimentos
futuros, desde que não tenha débitos junto à Fazenda Pública
Municipal. Ou Alternativa E: Caso o contribuinte não forneça todos os documentos
solicitados pela fiscalização, o lançamento por estimativa será
automaticamente cancelado, e o ISSQN será recalculado com
base no movimento econômico efetivo.

Fundação Getúlio Vargas · Accepted Answer

Alternativa [D] Se a diferença apurada for favorável ao contribuinte, ele
poderá optar por compensar o valor em recolhimentos
futuros, desde que não tenha débitos junto à Fazenda Pública
Municipal.

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