O Município de Cuiabá, ao realizar uma operação fiscal, constatou
que uma sociedade empresarial sujeita à fiscalização tributária
municipal deixou de apresentar documentos necessários à
verificação do fato gerador de tributos municipais.
Diante disso, a fiscalização apreendeu livros e documentos da
empresa para apuração de provas materiais.
De acordo com a legislação sobre o tema, assinale a opção que
preveja, corretamente, o que ocorre após a lavratura do Termo de
Apreensão.

Question

O Município de Cuiabá, ao realizar uma operação fiscal, constatou
que uma sociedade empresarial sujeita à fiscalização tributária
municipal deixou de apresentar documentos necessários à
verificação do fato gerador de tributos municipais.
Diante disso, a fiscalização apreendeu livros e documentos da
empresa para apuração de provas materiais.
De acordo com a legislação sobre o tema, assinale a opção que
preveja, corretamente, o que ocorre após a lavratura do Termo de
Apreensão. Alternativa A: A sociedade empresarial terá o prazo de 10 dias para impugnar
o Termo de Apreensão ou entregar documentos solicitados
pela fiscalização, sob pena de aplicação de multa. Ou Alternativa B: A sociedade empresarial terá o prazo de 30 dias para
regularizar sua situação, defender-se ou cumprir as exigências
legais, sob pena de perda definitiva dos bens apreendidos. Ou Alternativa C: Os bens apreendidos serão enviados a um armazém municipal
e somente serão liberados após o pagamento de multa
punitiva pela empresa. Ou Alternativa D: A sociedade empresarial deverá cumprir com as obrigações
previstas em lei em até 15 dias ou recorrer diretamente ao
Prefeito, em igual prazo. Ou Alternativa E: A sociedade empresarial deverá regularizar sua situação fiscal
imediatamente, visto que a apreensão é uma sanção
irreversível.

Fundação Getúlio Vargas · Accepted Answer

Alternativa [B] A sociedade empresarial terá o prazo de 30 dias para
regularizar sua situação, defender-se ou cumprir as exigências
legais, sob pena de perda definitiva dos bens apreendidos.

A APROVAÇÃO É DE QUEM NÃO ESPERA

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