Conforme a Lei Complementar n° 63/2003:

O servidor responde apenas penalmente pela execução irregular das suas atribuições.

O funcionário militar responderá pelas atitudes irregulares cometidas apenas no âmbito civil.

O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.

O servidor civil responde apenas administrativamente pelo exercício infracional de suas funções.

O funcionário público não responderá por irregularidades, uma vez no exercício de suas atribuições.