Com relação à vigência das leis, nos termos estabelecidos pe...

(V) a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada, salvo se a própria lei estabelecer termo diverso.

O art. 1º do Decreto-Lei nº 4.657/1942 assevera que “Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada".

(F ) A lei nova, que estabeleça disposições especiais a par das já existentes, modifica a lei anterior.

O art. 2º do Decreto-Lei nº 4.657/1942 assevera que “Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue". Já o parágrafo segundo esclarece que “A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior". Ou seja, não haverá modificação ou revogação da lei anterior, quando disposições especiais de lei nova estiverem a par das disposições que já existem.

(F ) Se, antes de entrar a lei em vigor, ocorrer nova publicação de seu texto, destinada a simples correção, o prazo para início da sua vigência continua a ser contado da publicação original.

O art. 1º do Decreto-Lei nº 4.657/1942 assevera que “Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada". Já o parágrafo terceiro diz que “Se, antes de entrar a lei em vigor, ocorrer nova publicação de seu texto, destinada a correção, o prazo deste artigo e dos parágrafos anteriores começará a correr da nova publicação". Ou seja, o prazo para início da vigência da lei não continua a ser contado, mas sim o prazo correrá a partir da nova publicação.

As afirmativas são, na ordem apresentada, respectivamente V – F – F.

Resposta: C