Compete privativamente ao Presidente da República

Com base no mesmo assunto

Q62118

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: PGE-RJ Prova: FCC - 2009 - PGE-RJ - Técnico Assistente de Procuradoria |

Q62118 Direito Constitucional

elaborar súmulas vinculantes.

aprovar o estado de defesa e o estado de sítio decretados pelo Congresso Nacional.

conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei.

realizar a arguição pública para a escolha de presidente e diretores do Banco Central.

comandar e presidir o Tribunal de Contas da União.

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