Carlos, ao falecer, deixou como herança bens móveis e título...

Vamos analisar a questão sobre o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), que é um tributo estadual previsto na Constituição Federal do Brasil.

Interpretação do Enunciado: A questão trata da incidência do ITCMD sobre uma herança deixada por Carlos para seu filho Pedro. A dúvida é sobre como esse imposto deve ser aplicado após a Reforma Tributária estabelecida pela Emenda Constitucional nº 132/2023.

Legislação Aplicável: O ITCMD é regulado pelos Estados, mas sua previsão está no artigo 155, inciso I, da Constituição Federal. Com a Reforma Tributária, a progressividade do imposto em razão do valor do quinhão, legado ou doação foi destacada.

Tema Central: A questão precisa ser resolvida com base no entendimento de que o ITCMD é um imposto estadual cobrado sobre heranças e doações, e a nova legislação permite que sua alíquota seja progressiva, ou seja, pode aumentar conforme o valor a ser transmitido.

Exemplo Prático: Imagine que uma pessoa receba uma herança de R$ 1 milhão em um Estado que aplica uma alíquota progressiva. Nesse caso, partes diferentes da herança podem ser tributadas a taxas diferentes, aumentando conforme o valor total.

Justificativa da Alternativa Correta (B): A alternativa B está correta porque, segundo a Emenda Constitucional nº 132/2023, o ITCMD passa a ser progressivo em razão do valor do quinhão, do legado ou da doação. Isso significa que o imposto pode variar dependendo do valor total a ser herdado ou doado, tornando-o mais justo de acordo com a capacidade econômica do contribuinte.

Análise das Alternativas Incorretas:

A: A alternativa sugere que o imposto é fixo, o que contraria a disposição de progressividade da nova legislação.

C: Esta opção incorretamente afirma que não há incidência de imposto pelo fato de o pai residir em outro Estado, o que é irrelevante para a cobrança do ITCMD.

D: A alternativa está errada ao afirmar que o imposto só incide sobre bens imóveis, quando, na verdade, o ITCMD também se aplica a bens móveis e títulos financeiros.

E: A alternativa sugere que o imposto é devido no Estado de domicílio de Pedro, mas na verdade a incidência do ITCMD ocorre no Estado onde a sucessão é processada ou onde o doador tem domicílio.

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Gabarito B

Art. 155 CF

Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre:

I - ITCMD

...

§ 1º O imposto previsto no inciso I:  

I - relativamente a bens imóveis e respectivos direitos, compete ao Estado da situação do bem, ou ao Distrito Federal

II - relativamente a bens móveis, títulos e créditos, compete ao Estado onde se processar o inventário ou arrolamento, ou tiver domicílio o doador, ou ao Distrito Federal;

II - relativamente a bens móveis, títulos e créditos, compete ao Estado onde era domiciliado ode cujus, ou tiver domicílio o doador, ou ao Distrito Federal;      

III - terá competência para sua instituição regulada por lei complementar:

a) se o doador tiver domicilio ou residência no exterior;

b) se o de cujus possuía bens, era residente ou domiciliado ou teve o seu inventário processado no exterior;

IV - terá suas alíquotas máximas fixadas pelo Senado Federal;

V - não incidirá sobre as doações destinadas, no âmbito do Poder Executivo da União, a projetos socioambientais ou destinados a mitigar os efeitos das mudanças climáticas e às instituições federais de ensino.   

VI - será progressivo em razão do valor do quinhão, do legado ou da doação

quem não fez a doação FAÇA LOGO.

itcd SERÁ progressivo.

ATENÇÃO - II - relativamente a bens móveis, títulos e créditos, compete ao Estado onde era domiciliado o de cujus , ou tiver domicílio o doador, ou ao Distrito Federal; 

Essa é a alterativa vigente no art. 155 da CF

Gabarito B.

A Emenda Constitucional nº 132/2023 trouxe mudanças significativas na tributação do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD). No caso de Pedro, que herdou bens móveis e títulos financeiros de seu pai Carlos, é importante entender como essas alterações afetam a incidência do imposto.

Incidência do ITCMD:

• Progressividade do Imposto (CF, art. 155, §1°, V): A reforma tributária estabeleceu que o ITCMD será progressivo, ou seja, as alíquotas do imposto aumentarão conforme o valor do quinhão, do legado ou da doação.
• Competência Tributária: Para bens móveis, títulos e créditos, o imposto é devido ao estado onde o falecido (de cujus) tinha domicílio. No caso de Carlos, se ele residia em um estado diferente de Pedro, o ITCMD será devido ao estado onde Carlos era domiciliado.