IPVA.I. Segundo o Supremo Tribunal Federal, é constitucional...
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Q12901
Direito Tributário
IPVA.
I. Segundo o Supremo Tribunal Federal, é constitucional a lei estadual que institui o imposto sobre a propriedade de aeronaves e embarcações náuticas.
II. Lei estadual pode fixar alíquotas diversas do IPVA para dois automóveis com as mesmas caracterís- ticas e faixa de valor, caso um deles seja nacional e o outro importado.
III. Lei estadual pode fixar alíquotas diversas do IPVA para dois automóveis com as mesmas caracterís- ticas e faixa de valor, caso um deles seja movido a gasolina e o outro a álcool.
IV. Lei estadual pode fixar alíquotas diversas do IPVA para dois automóveis com a mesma potência e faixa de valor, caso um deles seja destinado ao transporte coletivo de passageiros e o outro seja caracterizado como automóvel de passeio.
V. Lei federal pode instituir isenção do IPVA aos portadores de deficiência física que necessitem de veículos adaptados.
Está correto o que se afirma em
I. Segundo o Supremo Tribunal Federal, é constitucional a lei estadual que institui o imposto sobre a propriedade de aeronaves e embarcações náuticas.
II. Lei estadual pode fixar alíquotas diversas do IPVA para dois automóveis com as mesmas caracterís- ticas e faixa de valor, caso um deles seja nacional e o outro importado.
III. Lei estadual pode fixar alíquotas diversas do IPVA para dois automóveis com as mesmas caracterís- ticas e faixa de valor, caso um deles seja movido a gasolina e o outro a álcool.
IV. Lei estadual pode fixar alíquotas diversas do IPVA para dois automóveis com a mesma potência e faixa de valor, caso um deles seja destinado ao transporte coletivo de passageiros e o outro seja caracterizado como automóvel de passeio.
V. Lei federal pode instituir isenção do IPVA aos portadores de deficiência física que necessitem de veículos adaptados.
Está correto o que se afirma em
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I- ERRADO. O entendimento do STF é que o IPVA incide sobre os AUTOMOVEIS TERRESTRES.II- ERRADO. Deve-se observar a CLAUSULA DE TRATAMENTO NACIONAL, que veda o tratamento diferenciado aplicável aos veiculos nacionais e importados. Determinação prevista pelo GATT do qual o Brasil é signatário.V- ERRADOÉ preciso observar o principio da VEDAÇÃO DA ISENÇÃO HETERÔNOMA. Assim a União não poderia estipular isenções à tributos de competencia dos outros entes federativos. EXEÇÕES AO PRINC. DA VEDAÇÃO DA ISENÇÃO HETERÔNOMA --> ICMS-EXPORTAÇÃO; ISS-EXPORTAÇÃO; e por fim, TRATADO INTERNACIONAL (uma vez que neste caso a UNião representaria o interesse nacional e não o federal)
Só completando o comentário acimaCF 155 § 6º O imposto previsto no inciso III: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)I - terá alíquotas mínimas fixadas pelo Senado Federal; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)II - poderá ter alíquotas diferenciadas em função do tipo e utilização.(Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)
Embarcações e aeronaves não devem pagar o Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). Esta foi a decisão do Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) ao dar provimento, por maioria, ao Recurso Extraordinário (RE) 379572 . LEI Nº 13.296SEÇÃO VIIDA IMUNIDADE, DA ISENÇÃO E DA DISPENSA DO PAGAMENTO DO IMPOSTOIII - de um único veículo adequado para ser conduzido por pessoa com deficiência física;
Complementando o amigo Lucas ...
Itens corretos:
III e IV - A CF quando tratou do IPVA só disse que ele incidiria sobre veículos automotores, que teriam alíquotas mínimas fixadas pelo Senado Federal e que poderiam ter alíquotas diferenciadas em função do tipo e utilização do veículo (art. 155, III, §6º, I, II). Em função disso e diante da falta de normas gerais editadas pela União, o STF entende que os Estados podem exercer a competência legislativa plena, conforme dispõe o art. 24, §3º da CF (AgRg 167.777/SP e RE 191.703 AgR/SP).
Itens corretos:
III e IV - A CF quando tratou do IPVA só disse que ele incidiria sobre veículos automotores, que teriam alíquotas mínimas fixadas pelo Senado Federal e que poderiam ter alíquotas diferenciadas em função do tipo e utilização do veículo (art. 155, III, §6º, I, II). Em função disso e diante da falta de normas gerais editadas pela União, o STF entende que os Estados podem exercer a competência legislativa plena, conforme dispõe o art. 24, §3º da CF (AgRg 167.777/SP e RE 191.703 AgR/SP).
Sobre a V.
Artigo 13 - É isenta do IPVA a propriedade:
III - de um único veículo adequado para ser conduzido por pessoa com deficiência física;
Artigo 13 - É isenta do IPVA a propriedade:
III - de um único veículo adequado para ser conduzido por pessoa com deficiência física;
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