Analise estas afirmativas sobre quem poderá fazer por escri...

Art. 726. Quem tiver interesse em manifestar formalmente sua vontade a outrem sobre assunto juridicamente relevante poderá notificar pessoas participantes da mesma relação jurídica para dar-lhes ciência de seu propósito.

§ 1º Se a pretensão for a de dar conhecimento geral ao público, mediante edital, o juiz só a deferirá se a tiver por fundada e necessária ao resguardo de direito.

§ 2º Aplica-se o disposto nesta Seção, no que couber, ao protesto judicial.

“Para que serve o protesto judicial?

 O protesto judicial tem duas finalidades principais: cobrar o devedor e garantir a segurança do credor.

De acordo com a , “protesto é o ato formal e solene pelo qual se prova a inadimplência e o descumprimento de obrigação originada em títulos e outros documentos de dívida”. O protesto judicial diz respeito à decisão judicial transitada em julgado, que é um título executivo. Na decisão, o magistrado determina que o devedor é obrigado a pagar a dívida constante no processo. Isso traz segurança ao credor, pois sua dívida já foi reconhecida pela justiça. No entanto, se o devedor não efetuar o pagamento de boa vontade em até 15 dias, o credor pode pressioná-lo com o protesto judicial. Na prática, o instrumento força o devedor a quitar seu débito. E essa cobrança é contundente, pois há publicidade do registro do protesto judicial. Dessa maneira, ele se sente coagido para cumprir sua obrigação em face do credor. Afinal, é melhor realizar o pagamento para manter seu prestígio social do que ficar com o nome sujo.” ( https://finchsolucoes.com.br/pt_br/para-que-serve-protesto- udicial#:~:text=O%20protesto%20judicial%20diz%20respeito,j%C3%A1%20foi%20reconhecida%20pela%20justi%C3%A7a.)