De acordo com o princípio da legalidade, apenas a lei decorr...
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Q32873
Direito Constitucional
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Com referência aos princípios constitucionais, julgue os seguintes
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De acordo com o princípio da legalidade, apenas a lei decorrente da atuação exclusiva do Poder Legislativo pode originar comandos normativos prevendo comportamentos forçados, não havendo a possibilidade, para tanto, da participação normativa do Poder Executivo.
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