A sucessão de bens de estrangeiros situados no país será reg...

Vamos analisar a questão proposta sobre os direitos e deveres individuais e coletivos, conforme a Constituição Federal (CF). O tema central é a sucessão de bens de estrangeiros situados no Brasil.

Tema Jurídico Abordado: A questão aborda a sucessão de bens de estrangeiros e a legislação aplicável, que é um aspecto dos direitos individuais previstos na Constituição Federal.

Legislação Vigente: A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso XXXI, dispõe que "a sucessão de bens de estrangeiros situados no país será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do de cujus". Isso significa que a lei brasileira só será aplicada quando não houver uma lei estrangeira mais favorável aos herdeiros brasileiros.

Explicação do Tema Central: A questão examina como a lei brasileira trata a sucessão de bens de estrangeiros, destacando o princípio de que se busca sempre o benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, mas respeitando a possibilidade de uma lei estrangeira ser mais benéfica.

Exemplo Prático: Imagine um cidadão francês que possui propriedades no Brasil e falece. Se ele tem filhos brasileiros, a sucessão desses bens será realizada segundo a lei brasileira, a menos que a lei francesa (lei pessoal do falecido) seja mais vantajosa para os filhos. Assim, a lei mais benéfica será aplicada.

Justificativa da Alternativa Correta: A alternativa correta é "Errado", pois o enunciado da questão afirma que a sucessão será regulada pela lei brasileira "ainda que lhes seja mais favorável a lei pessoal do de cujus". Isso está incorreto, uma vez que a CF permite a aplicação da lei estrangeira se ela for mais favorável aos herdeiros.

Erro da Alternativa Incorreta: A alternativa "Certo" estaria incorreta porque ignora a parte da Constituição que busca beneficiar cônjuges ou filhos brasileiros, caso a lei pessoal do falecido seja mais vantajosa.

Pegadinha do Enunciado: A pegadinha aqui é a frase "ainda que lhes seja mais favorável a lei pessoal do de cujus". O aluno deve estar atento à cláusula que permite a escolha da lei mais vantajosa, o que é um detalhe crucial para a questão.

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ERRADOA sucessão será regulada pela lei brasileira somente na hipótese da lei do país do de cujus não lhe seja mais favoravel, conforme determina o art. 5, XXXI, da CF:"XXXI - a sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do "de cujus"

ART 5- XXXI-"a sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do de cujus."

XXXI - a sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do "de cujus";

ERRADOEstabelece a Constituição Federal, nos termos seguintes: “a sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do "de cujus" (art. 5º, XXXI).

ERRADO,
sempre que nãolhe seja mais favorável a lei pessoal do de cujus.
Art.5, XXXI