A Lei nº 8.069/90, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e...

Alternativa correta: D

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), instituído pela Lei nº 8.069/90, é um conjunto de normas do ordenamento jurídico brasileiro que tem por objetivo a proteção integral da criança e do adolescente, contemplando diversas medidas, inclusive no campo da educação. As disposições do ECA referentes ao direito à educação, à cultura, ao esporte e ao lazer, são fundamentais para assegurar o desenvolvimento pleno e harmonioso desse público, em condições de liberdade e dignidade.

A compreensão desses direitos é essencial para que os profissionais de educação e demais atores sociais atuem conforme a legislação vigente, promovendo o bem-estar e o desenvolvimento das crianças e adolescentes.

Analisando as alternativas apresentadas, as opções A, B e C estão corretas:

• A: Faz parte das competências do município, apoiado pelo estado e pela União, estimular e facilitar a destinação de recursos e espaços para programações culturais, esportivas e de lazer direcionadas à infância e juventude.
• B: É obrigação dos dirigentes escolares comunicar ao Conselho Tutelar casos de maus-tratos, faltas injustificadas, evasão escolar e elevados níveis de repetência após esgotar os recursos escolares.
• C: No processo educacional, deve ser garantida a liberdade de criação e o acesso às fontes de cultura, respeitando os valores culturais, artísticos e históricos do contexto social da criança e do adolescente.

Contudo, a alternativa D está incorreta e é a correta em relação ao gabarito da questão, pois o ECA estabelece que é dever do Estado assegurar o atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino. Isso significa que o Estado deve garantir condições para que o estudante com deficiência possa ser incluído em um ambiente de ensino regular, que deve estar equipado e preparado para atender às suas necessidades específicas, mas também prevê a possibilidade de atendimento especializado em casos excepcionais, não se restringindo apenas à rede regular.

Portanto, a frase "apenas na rede regular de ensino" não condiz com a flexibilidade que a legislação prevê, o que justifica a alternativa D como a resposta correta para esta questão.

Por que a D está incorreta

É dever do Estado assegurar o atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, apenas na rede regular de ensino.

NÃO APENAS DO ESTADO , É DEVER TAMBEM DA FAMILIA.

Art. 54. É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente:

III - atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino;

Apenas deixou o item errado...

Gab:D

A questão exige o conhecimento do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) LEI 8.069/90, em especial sobre o direito à educação, à cultura, ao esporte e ao lazer. Analisaremos cada alternativa a fim de encontrarmos a alternativa INCORRETA. Vejamos:

a) para as programações culturais, esportivas e de lazer voltadas para a infância e a juventude, cabe aos municípios, com o apoio do Estado e União, estimular e facilitar a destinação de recursos e espaços.

Correta. A assertiva está de acordo com o que dispõe o Art. 59: Os municípios, com apoio dos estados e da União, estimularão e facilitarão a destinação de recursos e espaços para programações culturais, esportivas e de lazer voltadas para a infância e a juventude.

b) casos de maus-tratos envolvendo alunos, reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares e elevados níveis de repetência, devem ser comunicados ao Conselho Tutelar pelos dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental.

Correta. A assertiva está de acordo com o que dispõe o Art.56: Os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de:

I - maus-tratos envolvendo seus alunos;

II - reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares;

III - elevados níveis de repetência.

c) no processo educacional deverão ser respeitados os valores culturais, artísticos e históricos próprios do contexto social da criança e do adolescente, garantindo-se a estes a liberdade da criação e o acesso às fontes de cultura.

Correta. A assertiva está de acordo com o que dispõe o Art. 58: No processo educacional respeitar-se-ão os valores culturais, artísticos e históricos próprios do contexto social da criança e do adolescente, garantindo-se a estes a liberdade da criação e o acesso às fontes de cultura.

d) é dever do Estado assegurar o atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, apenas na rede regular de ensino.

Incorreta. A ultima parte da redação da alternativa, fez com que ficasse inválida a afirmação, visto que não é "apenas na rede regular de ensino". Vejam a redação correta: Art. 54. É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente: III - atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino;

GABARITO: D