Julgue o item com relação aos tribunais de contas.O trânsito...
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Ano: 2021
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRT - SP
Prova:
Quadrix - 2021 - CRT - SP - Técnico Administrativo |
Q1688372
Direito Administrativo
Julgue o item com relação aos tribunais de contas.
O trânsito em julgado de decisão proferida por tribunais de contas não inibe, por força da inafastabilidade jurisdicional, que o acórdão possa ser levado a controle judicial.
O trânsito em julgado de decisão proferida por tribunais de contas não inibe, por força da inafastabilidade jurisdicional, que o acórdão possa ser levado a controle judicial.