A ação rescisória, regulada pelos artigos 966 a 975 do Novo...

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• Tendo em vista o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) a respeito da reclamação constitucional, assinale a opção correta.
• Assinale a alternativa que indica uma hipótese em que não é cabível a ação rescisória no processo civil.
• No que se refere à eficácia normativa e executiva dos pronunciamentos do STF que, em controle abstrato, afirmem a constitucionalidade ou...