Os direitos da personalidade são estabelecidos em lei e t...

A questão trata dos direitos da personalidade.

 

A) O Código Civil veda qualquer tipo de constrangimento que submeta a pessoa a tratamento médico com risco à vida

Código Civil:

Art. 15. Ninguém pode ser constrangido a submeter-se, com risco de vida, a tratamento

médico ou a intervenção cirúrgica.

O Código Civil veda qualquer tipo de constrangimento que submeta a pessoa a tratamento médico com risco à vida

Correta letra “A”.

B) É proibida a veiculação de nome alheio em peças publicitárias, exceto quando há autorização expressa

Código Civil:

Art. 18. Sem autorização, não se pode usar o nome alheio em propaganda comercial.

É proibida a veiculação de nome alheio em peças publicitárias, exceto quando há autorização expressa

Correta letra “B”.

C) Pode, qualquer parente em linha reta, buscar o judiciário para a reparação de danos quando do uso de imagem de parente morto

Código Civil:

Art. 20. Salvo se autorizadas, ou se necessárias à administração da justiça ou à

manutenção da ordem pública, a divulgação de escritos, a transmissão da palavra, ou

a publicação, a exposição ou a utilização da imagem de uma pessoa poderão ser proibidas,

a seu requerimento e sem prejuízo da indenização que couber, se lhe atingirem

a honra, a boa fama ou a respeitabilidade, ou se se destinarem a fins comerciais.

Parágrafo único. Em se tratando de morto ou de ausente, são partes legítimas

para requerer essa proteção o cônjuge, os ascendentes ou os descendentes.

Pode, qualquer parente em linha reta, buscar o judiciário para a reparação de danos quando do uso de imagem de parente morto

Correta letra “C”.

D) É válido dispor sobre o próprio corpo para pesquisa científica após a morte, não podendo esse ato ser revogado a qualquer tempo

Código Civil:

Art. 14. É válida, com objetivo científico, ou altruístico, a disposição gratuita do

próprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte.

Parágrafo único. O ato de disposição pode ser livremente revogado a qualquer

tempo.

É válido dispor sobre o próprio corpo para pesquisa científica após a morte, podendo esse ato ser revogado a qualquer tempo.

 

Incorreta letra “D”. Gabarito da questão.

E) O Diploma Civil permite a disposição do próprio corpo, mesmo quando isso contrariar os bons costumes.

Código Civil:

Art. 13. Salvo por exigência médica, é defeso o ato de disposição do próprio

corpo, quando importar diminuição permanente da integridade física, ou contrariar

os bons costumes.

Parágrafo único. O ato previsto neste artigo será admitido para fins de transplante,

na forma estabelecida em lei especial.

O Diploma Civil permite a disposição do próprio corpo, mesmo quando isso contrariar os bons costumes, desde que por exigência médica ou para fins de transplante, na forma da lei.

Correta letra “E”.

Resposta: D

Gabarito do Professor letra D.

A) Art. 15. Ninguém pode ser constrangido a submeter-se, com risco de vida, a tratamento médico ou a intervenção cirúrgica.

 

B) Art. 18. Sem autorização, não se pode usar o nome alheio em propaganda comercial.

 

C) Art. 12. Pode-se exigir que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade, e reclamar perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei.

Parágrafo único. Em se tratando de morto, terá legitimação para requerer a medida prevista neste artigo o cônjuge sobrevivente, ou qualquer parente em linha reta, ou colateral até o quarto grau.

 

D) Art. 14. É válida, com objetivo científico, ou altruístico, a disposição gratuita do próprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte.

Parágrafo único. O ato de disposição pode ser livremente revogado a qualquer tempo.

 

E) Art. 13. Salvo por exigência médica, é defeso o ato de disposição do próprio corpo, quando importar diminuição permanente da integridade física, ou contrariar os bons costumes.

 

Obs: todos os artigos são do código civil de 2002.

 

GABARITO: LETRA D

Fundamentação alternativa C:

Considerando que a alternativa trata do uso indevido de imagem do morto, acredito que a fundamentação esteja no artigo 20, Parágrafo único, CC.

Importante mencionar que no caso de violação ao direito de imagem do morto, o rol de legitimados é menor do que para a violação dos demais direitos da personalidade de morto (artigo 12, Parágrafo único CC).

 

Art.20.Salvo se autorizadas, ou se necessárias à administração da justiça ou à manutenção da ordem pública, a divulgação de escritos, a transmissão da palavra, ou a publicação, a exposição ou a utilização da imagem de uma pessoa poderão ser proibidas, a seu requerimento e sem prejuízo da indenização que couber, se lhe atingirem a honra, a boa fama ou a respeitabilidade, ou se se destinarem a fins comerciais.

Parágrafo único: Em se tratando de morto ou de ausente, são partes legítimas para requerer essa proteção o cônjuge, os ascendentes ou os descendentes.

 

 

 

 

 

A alternativa E também não está incorreta??

--> O Diploma Civil permite a disposição do próprio corpo, mesmo quando isso contrariar os bons costumes 

Art. 13. Salvo por exigência médica, é defeso o ato de disposição do próprio corpo, quando importar diminuição permanente da integridade física, ou contrariar os bons costumes.

Junior C., a letra E está correta. De fato, o CC permite a disposição do próprio corpo, mesmo quando isso contrariar os bons costumes, no caso de exigência médica.

A alternativa não generalizou a todos os casos a disposição do próprio corpo, mas apenas afirmou que é permitido, o que está correto.

Espero ter ajudado!

D a mais incorreta, mas a C e a E também há incorreções