Dois candidatos a cargos eletivos tiveram, subjacentemente c...

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Q412436

Ano: 2005 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-GO Prova: CESPE - 2005 - TRE-GO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q412436 Direito Penal

Dois candidatos a cargos eletivos tiveram, subjacentemente com repercussão eleitoral, suas honras atacadas pela imprensa. A notícia foi publicada simultaneamente em jornais de mais de um estado. O crime é uno quando mesma conduta é publicada em jornais, ainda que em estados diferentes. Os ofendidos formularam ao juízo comum pedido de resposta, nos termos da Lei n.º 5.250/67, no ugar da empresa expedidora da notícia, por entenderem que pouco importa que um dos periódicos, por contrato, receba a matéria e apenas imprima o jornal. Embora em período eleitoral, o ataque pela imprensa visou ferir mais a honra pessoal que a honra dos candidatos propriamente dita. O juízo comum, entendendo que se tratava de matéria eleitoral, deu-se por incompetente e enviou os autos para a justiça especializada (justiça eleitoral), que suscitou o conflito negativo de competência. Jurisprudência Criminal: Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça. 4.ª ed. 1992/1998, p. 148.

Considerando o texto acima, assinale a opção correta.

Em casos de crime de calúnia, injúria ou difamação, cometidos em período eleitoral, há que se atentar para o contexto em que o crime se consumou. Quando o ataque é desferido contra a honra pessoal e contra a pessoa do candidato, configura-se crime eleitoral, sendo competente a Justiça Especial Eleitoral.

Nos crimes de imprensa, o lugar do delito, para determinação da competência territorial, é o local em que for impresso o jornal, ou periódico, e o local do estúdio do permissionário ou concessionário do serviço de radiofusão, bem como o da administração principal da agência noticiosa. A queixa, dado o sistema par cascade da Lei de Imprensa, deve individualizar o diretor do jornal, não bastando referência genérica no caso de haver mais de um diretor.

Considere que foi oferecida denúncia por crime de imprensa em que se ofendeu funcionário público em razão da função. Considere ainda que a denúncia não trazia descrição de qualquer fato e limitava-se a alegar que o agente “tratou de denegrir a reputação da vítima” e “difamou a vítima”. Nessa situação, não há descumprimento flagrante da norma imperativa do art. 41 do Código de Processo Penal nem dificuldade para o exercício do direito à defesa, pois o Ministério Público não detém legitimidade para propor a ação penal, vez que a regra para a tutela penal da honra é a ação privada.

Considere a seguinte situação hipotética.
Determinado recorrente foi condenado a 3 anos de detenção, com convolação em multa, por crime praticado por meio da imprensa (Lei n.º 5.250/1967, art. 21, caput). O Ministério Público opinou pela condenação. Como o querelado perdeu o prazo para manifestar-se, impetrou posteriormente habeas corpus, no qual argüiu a nulidade do processo, a partir daí, por entender violado o devido processo legal na modalidade da ampla defesa. O art. 45, inciso IV, da Lei de Imprensa abre prazo para que o autor e réu falem seguidamente. O art. 42, parágrafo segundo, inciso II, determina que seja ouvido o Ministério Público. Nessa situação, uma vez que o parquet se manifestou, como custus legis, contra o querelado, o juiz, sob pena de violação material da cláusula do devido processo legal, deveria ter dado oportunidade ao recorrente para que ele rebatesse as argumentações ministeriais.

No caso de crime de lavagem de dinheiro, crime contra a honra e contra a administração pública tendo como sujeito ativo determinado deputado federal, no exercício de seu mandato, pode ser utilizada a interceptação telefônica em qualquer procedimento ou processo. A Lei n.º 9.296/1996 delimitou o uso desse meio probatório, que só vale para fins de investigação ou instrução de processual criminal. Assim, durante investigação criminal levada a cabo pelo Ministério Público em parceria com Comissão Parlamentar de Inquérito que se destina a apurar fatos relacionados com a administração pública, é cabível esse meio probatório.

A OPORTUNIDADE ESTÁ ESCAPANDO!

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