Suponha que o Chefe do Poder Executivo do Município de Ribei...

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Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Ribeirão Preto - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Ribeirão Preto - SP - Procurador do Município |

Q1021788 Direito Constitucional

Suponha que o Chefe do Poder Executivo do Município de Ribeirão Preto sancionou em maio de 2019 a Lei no X, criada pelo Legislativo Municipal, que tem como objetivo a proibição de transporte individual de passageiros por aplicativo. Irresignado com o teor da referida lei, por entendê-la violadora dos princípios constitucionais da livre iniciativa e concorrência, o Partido Político Y, que tem 1 deputado federal eleito no Congresso Nacional, decide questionar a constitucionalidade da norma.

Nesse caso, é correto afirmar que

não será possível o ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, uma vez que não se confere legitimação ativa aos partidos políticos para questionar a constitucionalidade pelo controle concentrado, mas apenas pela via difusa.

não será possível o ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal por se tratar de ato normativo municipal, embora qualquer partido político detenha legitimidade ativa para propor ação direta de inconstitucionalidade.

não será possível o ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, podendo, no entanto, ser ajuizada ação direta de inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça do Estado caso a lei municipal também tenha violado norma da Constituição Estadual de reprodução obrigatória da Constituição Federal, sendo o partido em questão legítimo ativamente por possuir representante no Congresso Nacional.

será possível o ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, já que, tratando-se de norma municipal, estadual ou federal que viole a constituição, é possível discutir a sua compatibilidade mediante o controle concentrado.

será possível o ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal e também perante o Tribunal de Justiça Estadual, de modo que o primeiro dos órgãos a receber a demanda ficará prevento para o julgamento da demanda.

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