Transitou em julgado demanda condenatória movida contra Est...

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Q484430
Direito Processual Civil - CPC 1973 Processo de execução , Dos embargos do devedor , Execução contra a Fazenda Pública ,
Ano: 2015 Banca: PUC-PR Órgão: PGE-PR Prova: PUC-PR - 2015 - PGE-PR - Procurador do Estado |
Q484430 Direito Processual Civil - CPC 1973
Transitou em julgado demanda condenatória movida contra Estado Federado. Posteriormente, o Supremo Tribunal Federal considerou inconstitucional a lei que deu fundamento à procedência do pedido formulado naquela demanda. Qual o meio processual apto a impedir que o ente estatal pague a quantia em dinheiro resultante da condenação?
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