Home Concursos Públicos Questões Q32133 Assinale a alternativa correta: Próximas questões Com base no mesmo assunto Q32133 Direito Penal Causas de extinção da punibilidade , Prescrição. Conceito e modalidades , Ano: 2009 Banca: TJ-SC Órgão: TJ-SC Prova: TJ-SC - 2009 - TJ-SC - Juiz | Q32133 Direito Penal Assinale a alternativa correta: Alternativas A A publicação da sentença absolutória é uma das causas interruptivas da prescrição explicita-mente previstas no Código Penal. B A Lei n.º 8.072/90, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 11.646/07, prevê o regime inicial fechado para o cumprimento das penas por crimes hediondos e equiparados, estabelecendo que a progressão de regime, no caso dos condenados a tais delitos, dar-se-á após o cumprimento de dois quintos da pena, se o apenado for primário, e de três quintos, se reincidente. C A conduta de alterar documento público verdadeiro, segundo o Código Penal, não configura o crime de falsificação de documento público. D De acordo com o Código Penal, a prescrição da pena de multa ocorrerá em dois anos, ainda que seja alternativa ou cumulativamente cominada com pena privativa de liberdade sujeita a prazo prescricional diverso. E Pratica o delito de falsidade ideológica o agente que atribui a si ou a terceiro falsa identidade para obter vantagem, em proveito próprio ou alheio, ou para causar dano a outrem. Gabarito Comentado (0) Aulas (2) Comentários (11) Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro