Agências Reguladoras, dotada de personalidade jurídica de d...
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Ano: 2018
Banca:
INAZ do Pará
Órgão:
CRF-PE
Prova:
INAZ do Pará - 2018 - CRF-PE - Assistente Administrativo Gestão de Pessoas |
Q966871
Direito Administrativo
Agências Reguladoras, dotada de personalidade jurídica de
direito público, criada sob a forma de autarquia, deve executar
função administrativa de caráter normativo, editando seus
regulamentos, instruções, além de processar
administrativamente questões relacionadas ao Poder Público
e aos concessionários ou permissionários de serviços
públicos. Que outro caráter é atribuído a este tipo de
autarquia?
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