Francisco, analista fiscal em Açailândia/MA, identificou que...
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Ano: 2016
Banca:
FCC
Órgão:
SEGEP-MA
Prova:
FCC - 2016 - SEGEP-MA - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Administração Tributária - Conhecimentos Específicos |
Q701897
Legislação Estadual
Francisco, analista fiscal em Açailândia/MA, identificou que a Lei estadual no
7.799/2002 estabelece algumas presunções sobre
a ocorrência do fato gerador do ICMS. Conforme a referida lei, presume-se a ocorrência do fato gerador do ICMS, por omissão
de receita, sempre que a ação fiscal indicar
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